09 ago TST ACOLHE NOVAS PROPOSTAS DE RECURSOS REPETITIVOS
Entre as duas propostas para instauração de IRR acolhidas pelo tribunal, uma é parte de processo patrocinado pela SiqueiraCastro
Se discutirá no precedente a aplicabilidade da súmula 85, do TST, que trata de compensação da jornada de trabalho
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), do Tribunal Superior do Trabalho, órgão responsável pela uniformização interna da jurisprudência do tribunal, acatou nova proposta de instauração de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), a ser apreciado pelo plenário da Corte, para uniformizar entendimento a respeito de acordos de compensação de jornada em toda a Justiça do Trabalho.
A proposta foi encaminhada pela sétima turma, por intermédio do seu presidente, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, e abordará a aplicabilidade da súmula 85 do TST, que reflete entendimento do tribunal sobre a validade da compensação de jornada de trabalho dos empregados.
Segundo a proposta, a súmula vem sendo compreendida de forma equivocada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) em uma multiplicidade de processos.
O Tribunal Regional paranaense editou súmula (36) impondo limitações não previstas na súmula 85 do TST, item IV, quanto à compensação de jornada, onerando condenações impostas a empresas que adotam o regime compensatório, muitas vezes com a determinação de pagamento em duplicidade de horas já remuneradas dentro do módulo normal das 44 horas semanais.
Um dos processos em pauta, o de número 0011555-54.2016.5.09.0009, é patrocinado pela SiqueiraCastro e tese jurídica a ser fixada pelo pleno do TST deverá ser, obrigatoriamente, observada por todos os tribunais regionais do trabalho.
Caso queira mais informações sobre este assunto, por favor, entre em contato com os sócios do nosso Núcleo Estratégico Trabalhista:
André de Souza Santos
andresantos@siqueiracastro.com.br
Francisco de Assis Brito Vaz
Otavio Pinto e Silva