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STF amplia aplicação da Lei Maria da Penha para violência e...

Conteúdo desenvolvido por Gilberto Alves, Raphael Coelho e Paula MarinSobre a decisão do STFEm 19 de agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF)...

SiqueiraCastro participa da edição 2026 do Dia do Uruguai no Brasil

Escritório recebeu seminário sobre oportunidades de negócios e integrou painel temático no evento oficial do Uruguay XXI. A SiqueiraCastro participou, no dia 11 de agosto,...

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Newsletter de Direito Público e Regulatório | Agosto/2026

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Comissão do Senado aprova projeto que responsabiliza empresas por atos de corrupção privada

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.638/2020, que prevê a responsabilização civil e administrativa de...