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Newsletter | Contencioso de Escala

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Consulta Pública: Rescisão do CUST e revogação da outorga

Foi aprovada, pela ANEEL, a abertura de Consulta Pública para discutir mecanismo excepcional e voluntário de revogação de outorgas e rescisão de...

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Newsletter | Penal Empresarial (Março/2026)

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REGULAMENTAÇÃO DO DEVEDOR CONTUMAZ – Portaria Conjunta nº RFB/PGFN/MF nº 6/2026

A partir de hoje entra em vigor a Portaria Conjunta nº RFB/PGFN/MF nº 6/2026, regulamentada pela Secretaria Especial da Receita Federal do...

Acordo Mercosul e União Europeia

Vigência prevista para 1º de maio 2026.Eliminação de tarifas alfandegárias