Informativos
Anatel converte multas em obrigações de fazer com foco em inclusão...
A Anatel adotou uma abordagem inovadora ao converter multas em obrigações de fazer (ODF), buscando soluções consensuais para resolver questões regulatórias. Em...
Portaria da AGU regulamenta a nova possibilidade de transação de dívidas...
Foi publicada no dia 4, a Portaria Normativa AGU nº 150/2024, que visa regulamentar a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa não...
Pedágio eletrônico sem paradas: novas regras para rodovias brasileiras
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) acaba de aprovar, em 14 de outubro deste ano, saiu a Resolução nº 1.013/2024, que implementa...
Aneel abre consulta pública para renovação de concessões de energia
Em 21 de junho deste ano, foi publicado o Decreto Federal nº 12.068/2024, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões...
Inclusão de aeroportos regionais em concessão de Guarulhos: aprovação do TCU
Em No último dia 23, o TCU homologou acordo entre o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), através da Agência Nacional de...
Stock options – STJ decide que planos não possuem natureza remuneratória
Em 11 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito dos RESP nºs 2.069.644/SP e 2.074.564/SP (Tema 1.226 dos recursos...
Receita Federal do Brasil regulamenta Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
A Instrução Normativa RFB nº 2.221, publicada em 19 de setembro de 2024, estabeleceu a regulamentação do Regime Especial de Regularização Cambial...
Novo convênio ICMS disciplina a transferência de créditos entre estabelecimentos em observância à Lei...
No último dia 7 de outubro de 2024, foi publicado o Convênio ICMS nº 109/2024, que trata da remessa interestadual de bens...
Receita Federal disciplina opção pela atualização do valor de bens imóveis para valor de...
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a atualização...