Informativos
PGFN atualiza regras para transação tributária sobre ágio
A PGFN, por meio do Edital nº 10/2025, procedeu à alteração do Edital nº 25/2024, ampliando o escopo da transação tributária para...
STF decide que ISS não incide sobre industrialização por encomenda
Em 26 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema nº 816 da Repercussão Geral, fixou as...
Receita Federal cria programa Receita Sintonia
Em 19 de fevereiro de 2025, foi publicada a Portaria RFB nº 511, que instituiu o projeto piloto do Programa Receita Sintonia....
Infrações aduaneiras: STJ define prazo de prescrição intercorrente
Em sessão realizada no dia 12 de março de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu julgamento do...
TRF-5 libera contribuinte para aderir nova transação tributária
Em decisão inédita, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) proferiu decisão reconhecendo o direito de um contribuinte do ramo de...
Rol de benefícios fiscais sujeitos ao controle da DIRBI é ampliado
Em 27 de dezembro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.241/2024, que promoveu a substituição do Anexo Único da...
Decisão do STJ definirá se PIS e Cofins entram no cálculo de IRPJ e...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.312, a temática das...
INPI divulga nota técnica apresentando o cenário econômico da Propriedade Industrial no Brasil na...
Levando em consideração o impacto que a economia gera no avanço ou retrocesso dos investimentos em inovação em nosso País, o Instituto...
Caso Tania Bulhões pela perspectiva do Direito de Propriedade Intelectual
O caso envolvendo a marca Tania Bulhões suscita relevantes questões jurídicas no campo da propriedade intelectual. O conflito teve início quando uma...