17 abr Cinco anos da transação tributária: marco na regularização tributária e na resolução de conflitos
Artigo de *Amanda Santantonio e *Gabriela Xavier Paiva para o Conjur A promulgação da Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação Tributária) estabeleceu um divisor de águas no Direito Tributário, com a introdução de um instrumento alternativo à resolução de litígios relativos à cobrança de créditos da...