Entre as duas propostas para instauração de IRR acolhidas pelo tribunal, uma é parte de processo patrocinado pela SiqueiraCastro Se discutirá no precedente a aplicabilidade da súmula 85, do TST, que trata de compensação da jornada de trabalho A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), do...
Foi publicado em julho, o acórdão elaborado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que declarou a ilegalidade do encaminhamento de informações pela Receita Federal ao Ministério Público Federal em Santa Catarina, sem que houvesse o lançamento do tributo após a conclusão do procedimento...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão tomada por unanimidade, firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena por confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, nos termos do art. 65, inciso...
No mês de junho, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) concedeu medida liminar ao Google, para afastar quebra de sigilo telemático imposta em 1º grau para subsidiar investigação fiscal. A empresa havia solicitado mandado de segurança em face de decisão proferida pela 2ª...
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deu parcial provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.875.233 entendendo que consumação do crime de lavagem de dinheiro por um ciclo complexo de atos não caracteriza crime único, não havendo continuidade delitiva. Na origem,...