Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou que reconhece a necessidade de aprimoramento de regras de compliance e prevenção de lavagem de dinheiro na advocacia. Assim, permanece em consonância com recomendação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). Ou seja, OAB regulamentará prevenção à lavagem de dinheiro em escritórios de advocacia.
Estas normas, contido, precisam observar a proteção do sigilo da relação com o cliente e as prerrogativas da advocacia, garantias pela Constituição.
(Reprodução/OAB-GO)
O assunto é há tempos ponto de tensão na legislação de prevenção à lavagem de dinheiro. Questionamentos sobre a viabilidade de conciliar a notificação de operações suspeitas com o sigilo profissional, o direito à defesa e demais prerrogativas da advocacia. Por outro lado, há quem entenda que a regulamentação é necessária para proteger o próprio advogado de acusações neste sentido, reduzindo a incerteza que hoje existe na área.