Reportagem no Valor Econômico aponta que o Ministério da Economia editou, no final de fevereiro, a Portaria nº 76, com novos procedimentos para o combate da chamada guerra fiscal do ICMS. Bianca Xavier, sócia da área tributária da SiqueiraCastro, afirma que “agora vai ser possível pedir imediatamente a instauração desse processo administrativo e o cancelamento de um benefício, o que pode dar mais agilidade”.
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