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Solução de consulta COSIT Nº 308/23 prevê tributação no momento do reconhecimento contábil dos créditos 

Caso o contribuinte já tenha escriturado valor do crédito fiscal antes do trânsito em julgado da sentença ou da data de entrega da primeira DCOMP, o crédito deverá ser reconhecido a partir da escrituração.

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Receita Federal regulamenta programa de autorregularização incentivada de tributos 

A Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023 regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023.

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Publicado novo regimento interno do CARF

A Portaria nº 1.634/2023 do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União, aprova o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), em vigor desde o dia 5 de janeiro. 

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