Solução de consulta COSIT Nº 308/23 prevê tributação no momento do reconhecimento contábil dos créditos
Caso o contribuinte já tenha escriturado valor do crédito fiscal antes do trânsito em julgado da sentença ou da data de entrega da primeira DCOMP, o crédito deverá ser reconhecido a partir da escrituração.
Receita Federal regulamenta programa de autorregularização incentivada de tributos
A Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023 regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023.
Publicado novo regimento interno do CARF
A Portaria nº 1.634/2023 do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União, aprova o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), em vigor desde o dia 5 de janeiro.
Leia aqui: https://www.siqueiracastro.com.br/noticias/publicado-novo-regimento-interno-do-carf/