O Código Civil estabelece que a escritura de imóvel é obrigatória para compra e venda de propriedades que custam mais do que 30 salários-mínimos. Saiba mais sobre o processo de documentação destes imóveis.
Escritura de Imóvel é a formalização de uma negociação de compra e venda de imóvel. Trata-se de documento elaborado pelo Cartório de Notas.
O Código Civil estabelece de forma clara que a escritura de imóvel é obrigatória para compra e venda de propriedades que custam mais do que 30 salários-mínimos.
A Escritura de Imóvel, assim que disponibilizada pelo Cartório de Notas, deve ser levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis, onde será registrada a transferência da propriedade.
O valor da Escritura de Imóvel depende do valor do bem que está sendo negociado, podendo variar de 2%, 3% ou 5%.
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é imposto que deve ser pago para transferência. Pode variar entre 2%, 3% e 5% do valor venal do imóvel.
Para lavrar uma Escritura de Imóvel deve ser apresentada a seguinte documentação:
1 – Documento pessoal das partes;
2 – Certidão de matrícula do imóvel;
3 – Certidão Negativa de Débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
4 – Certidões judiciais do proprietário.
A Escritura de Imóvel deve ser levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis. Há emolumentos a serem pagos para proceder o registro da Escritura de Imóvel junto à matrícula e seu valor depende do valor atribuído à negociação.
Importante mencionar que a Escritura de Imóvel, lavrada pelo Cartório de Notas, cumpre sua finalidade quando registrada no Cartório de Registro de Imóveis.