Últimas notícias

Fraude contra credores: Possibilidade de penhora de imóvel familiar 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratifica que fraude contra credores exclui a proteção de impenhorabilidade de bem de família. 

Inércia de credor hipotecário o faz perder o direito a preferência 

Na Ação de Execução de Título Extrajudicial, o credor hipotecário que não era parte, mas considerando que bastava sua presença para que...

Portaria Coana nº 159: Novas Regras para Atributos e Especificações na...

A partir de 5 de novembro de 2024, a Portaria Coana nº 159, recentemente publicada, introduzirá mudanças importantes no processo de importação...

Princípio da prioridade: importância da prenotação e do atendimento de eventual...

Um banco ajuizou ação declaratória de nulidade de registro imobiliário em face do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza –...

Contratos de Clearance no Uso de IA 

O avanço da inteligência artificial gerou novos desafios e incertezas no campo dos direitos autorais, especialmente no que diz respeito ao uso...

Portaria da AGU regulamenta a nova possibilidade de transação de dívidas...

Foi publicada no dia 4, a Portaria Normativa AGU nº 150/2024, que visa regulamentar a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa não...

Pedágio eletrônico sem paradas: novas regras para rodovias brasileiras

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) acaba de aprovar, em 14 de outubro deste ano, saiu a Resolução nº 1.013/2024, que implementa...

Stock options – STJ decide que planos não possuem natureza remuneratória 

Em 11 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito dos RESP nºs 2.069.644/SP e 2.074.564/SP (Tema 1.226 dos recursos...

Receita Federal do Brasil regulamenta Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária 

A Instrução Normativa RFB nº 2.221, publicada em 19 de setembro de 2024, estabeleceu a regulamentação do Regime Especial de Regularização Cambial...