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Medida Provisória nº 1.304/2025

Foi publicada na última sexta-feira, 11 de julho de 2025, a Medida Provisória nº 1.304/2025 (MP 1.304/2025). A norma traz impactos à...

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A visão do TCU: pagamentos antecipados em contratos administrativos 

Recentemente, o Plenário do TCU decidiu sobre a viabilidade de antecipação de pagamentos em contratos administrativos e a responsabilidade em caso de...