Como sabemos que os julgamentos do Supremo Tribunal Federal podem ter grande impacto jurídico e financeiro para os nossos clientes, destacamos os principais casos que serão apreciados pelo Plenário neste primeiro semestre de 2022.
03 DE FEVEREIRO DE 2022
RE 1.307.334
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Será apreciada a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial.
ADI 5.755
Relatora: ministra Rosa Weber
O plenário analisará a Lei 13.463/2017, que trata do cancelamento dos precatórios cujos valores não tenham sido levantados pelos credores no prazo de dois anos e prevê que essa providência seja tomada diretamente pelas instituições financeiras oficiais.
17 DE FEVEREIRO DE 2022
ADI 5.399
Relator: Roberto Barroso
Questiona a Lei 15.854/2015, do Estado de São Paulo, que obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
15 DE JUNHO DE 2022
RE 1.037.396
Relator: ministro Dias Toffoli
Será apreciada a exigência prévia e específica de ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
RE 1.057.258
Relator: ministro Luiz Fux
Será analisado o dever da empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
23 DE JUNHO DE 2022
ADI 5.941
Relator: ministro Luiz Fux O plenário apreciará a ação discute a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e/ou a suspensão do direito de dirigir, da apreensão de passaporte e da proibição de participação em concurso público e em licitação pública como medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.