O Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pelo controle das aquisições do governo federal, lançou, em 13.12.2023, após quase 14 anos desde a última atualização, a quinta edição do Manual de Licitações & Contratos: orientações e jurisprudência do TCU. A publicação destaca a Lei 14.133, resultado de oito anos de debates no Congresso Nacional, introduzindo inovações para desburocratização, eficiência e racionalidade processual nas relações comerciais públicas.
Entre as principais mudanças na legislação, destacam-se maior ênfase na etapa de planejamento da contratação e alterações nas modalidades de licitação, como a introdução do diálogo competitivo e a exclusão do convite e a tomada de preços. Introduz ainda o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), plataforma centralizada para divulgação de atos relacionados a processos licitatórios, visando ampliar o acesso à informação e controle social.
O presidente do Tribunal, Ministro Bruno Dantas, destaca que “assim como as edições anteriores, esta nova edição possui um caráter pedagógico e preventivo, sendo um recurso valioso para gestores e todos aqueles que atuam na função de contratações das organizações públicas”.
O objetivo é proporcionar fácil e ágil acesso à jurisprudência atualizada e às boas práticas, com um modelo eletrônico que permita pesquisas por palavras-chave e revisões trimestrais para manter a sintonia com a jurisprudência e normativas em constante evolução. A nova edição inclui quadros com informações sobre referências normativas, riscos identificados e modelos de documentos, diretrizes e orientações. A iniciativa, associada a um plano de revisão trimestral, visa garantir a contemporaneidade do manual e sua constante sintonia com a nova jurisprudência do TCU ao longo do tempo.