Tag: Tributário
Sancionado o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (Lei...
Foi publicada, em 2 de agosto de 2023, a Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações...
Solução de Consulta estabelece a impossibilidade de dedução do ICMS DIFAL...
No dia 14 de julho de 2023, a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil (RBF) emitiu a Solução de...
3ª Turma da Câmara Superior do CARF permite a tomada de...
Em sessão de julgamento realizada em 31 de julho de 2023, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho...
CARF permite dedução de pagamentos a administradores da base de cálculo...
Por meio de decisão em sede de Recurso Especial, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de...
Justiça Federal reconhece direito a crédito de PIS e COFINS sobre...
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu o direito ao aproveitamento de crédito de PIS e Cofins das...
STF entende inconstitucional a aplicação de multa isolada por compensação não...
Transitou em julgado a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu pela inconstitucionalidade da multa isolada, aplicável no caso de compensações...
Aprovado pelo Senado tratado para evitar a Dupla Tributação entre Brasil...
No dia 15 de junho de 2023, o Plenário do Senado Federal aprovou o texto da Convenção Brasil e Uruguai para eliminar...
Sancionada lei do novo modelo brasileiro de preço de transferências
No dia 15 de junho de 2023, foi sancionada a Lei Federal nº 14.593/2023 que dispõe sobre regras relativas a preços de...
Governo Federal edita MP para estimular a indústria automotiva e a...
No último dia 06 de junho de 2023, foi publicada pelo Governo Federal a Medida Provisória nº 1.175/2023, trazendo um novo programa...
Ministério da Fazenda reduz alíquota zero das importações de compras vindas...
A partir de 1º de agosto passam a valer as alterações promovidas pela Portaria MF Nº 612, de 29 de junho de...