Tag: Tributário
STJ decide que Fazenda pode ajuizar ação rescisória para aplicar a...
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que a Fazenda Nacional entre com ações rescisórias para desfazer decisões judiciais...
Receita Federal do Brasil publica comunicado orientando contribuintes sobre tratamento tributário...
No último dia 20 de setembro, a Receita Federal do Brasil publicou comunicado orientando contribuintes sobre o tratamento tributário das subvenções para...
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprova 16 novas súmulas
No último dia 26 de setembro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou 16 novos enunciados de súmulas (nos números 202 a...
STF Tema 118: Adiado julgamento da exclusão do ISS da base...
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sessão de 28 de agosto, o julgamento do recurso que discute a inclusão do ISS...
CARF – Despesas com frete de insumos importados geram créditos de...
Em sessão realizada pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade, foi decidido em favor...
Portaria Normativa MF n° 1.383/2024 – Institui programa de transação integral...
Publicada em 30 de agosto de 2024 pelo Ministério da Fazenda, a Portaria Normativa nº 1.383/2024 instituiu o Programa de Transação Integral...
STJ valida IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre descontos do PERT
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, validou a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre...
ADI 4395: STF inclui julgamento da CPRB sobre contribuição ao Funrural...
Os ministros discutem a cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), em substituição à folha de pagamentos, para o produtor...
STF decide que não há repercussão geral na discussão sobre incidência...
No último dia 30 de agosto, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que não há repercussão geral na discussão relativa à...
STF suspende processos acerca da incidência de PIS e COFINS sobre...
No último dia 30 de agosto, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos...