Tag: Tributário
STJ decide que IR-fonte entra na base de cálculo da contribuição...
Em julgamento realizado em 17/05/2022, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que os valores...
STJ define quais sócios devem pagar dívida da empresa
Por maioria os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que o sócio ou o administrador que participou...
STF suspende a aplicação do convênio do CONFAZ que trata do...
O Ministro André Mendonça suspendeu a eficácia das Cláusulas Quarta e Quinta, bem como do Anexo II, do Convênio ICMS nº 16/2022...
STF reconhece repercussão geral na possibilidade de incidir ou não ITCMD...
No dia 13 de maio, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relacionada à incidência do ITCMD...
Ministro Alexandre de Moraes pede vista no julgamento relativo aos limites...
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento que irá definir se é possível a “relativização da coisa julgada” em matéria tributária. No...
Publicado novo decreto que reduz a alíquota da TIPI
Em 28 de abril de 2022, o Poder Executivo editou o Decreto Federal nº 11.055/2022, que altera a Tabela de incidência do...
Governo Federal apresenta proposta de novas regras do preço de transferência...
Em 12 de abril de 2022, o Governo brasileiro anunciou, em apresentação feita em conjunto com representantes da OCDE, a proposta de...
PGFN abre nova possibilidade de transação tributária para operações envolvendo débitos...
No dia 03 de maio de 2022, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) lançaram novo...
PGFN desiste de tributação sobre operações de permuta de imóveis
A PGFN editou o Despacho nº 167/2022, no qual consolidou entendimento de que não irá mais discutir judicialmente a cobrança de IRPJ,...
Aumento da CSLL para bancos e instituições financeiras não bancárias
Por meio da Medida Provisória 1.115/2022, houve o aumento de 20% para 21% da alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL)...