Tag: Tributário
Decreto federal exclui a capatazia da composição do valor aduaneiro
O Poder Executivo Federal editou o Decreto nº 11.090/2022, que altera o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), para excluir os custos de...
Brasil promulga acordo para evitar a dupla tributação com Singapura
No dia 29 de junho de 2022, foi publicado o decreto nº 11.109/2022, o qual promulga o Acordo entre a República Federativa...
Lei Complementar 194/2022 cria conflito entre estados e União
Foi publicada a Lei Complementar nº 194/2022, que trata da cobrança de ICMS sobre o diesel, a gasolina, a energia elétrica, as...
Mudanças na transação tributária federal
Foi publicada a Lei nº 14.375/2022, que trata de mudanças significativas a respeito da transação tributária federal, dentre as quais destacamos as...
Regras aplicáveis para o BACENJUD em caso de parcelamento da dívida
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em sede de recursos repetitivos, as hipóteses em que o devedor executado poderá levantar os numerários...
STF determina que MP nº 1.118/2022 só produza efeitos após 90...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.181, referendou a decisão cautelar anteriormente proferida pelo...
STF reconhece repercussão geral para definir se municípios podem fixar correção...
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria concernente aos critérios de correção e atualização dos débitos municipais, especificamente se...
Câmara dos Deputados aprova projeto que limita alíquotas sobre combustíveis e...
Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 18/2022, tendo por fim impedir a aplicação de alíquotas de...
CARF define prazo para receita analisar uso de prejuízo fiscal
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais posicionou-se no sentido de que o prazo de 5 anos para a Receita...
Tribunal nega créditos de PIS e COFINS sobre gastos com a...
O TRF da 3ª Região negou o direito de contribuintes tomarem créditos de PIS e COFINS sobre gastos incorridos com a implementação...