Tag: Tributário
Portaria Normativa MF n° 1.383/2024 – Institui programa de transação integral...
Publicada em 30 de agosto de 2024 pelo Ministério da Fazenda, a Portaria Normativa nº 1.383/2024 instituiu o Programa de Transação Integral...
STJ valida IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre descontos do PERT
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, validou a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre...
ADI 4395: STF inclui julgamento da CPRB sobre contribuição ao Funrural...
Os ministros discutem a cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), em substituição à folha de pagamentos, para o produtor...
STF decide que não há repercussão geral na discussão sobre incidência...
No último dia 30 de agosto, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que não há repercussão geral na discussão relativa à...
STF suspende processos acerca da incidência de PIS e COFINS sobre...
No último dia 30 de agosto, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos...
DIRBI – Receita Federal anuncia nova obrigação acessória sobre imunidades e...
No último dia 18 de junho de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n° 2.198/2024, prevendo...
Superior Tribunal de Justiça decide que contribuinte substituído não tem direito...
No último dia 25 de junho de 2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1231...
STJ decide que importador por conta e ordem não pode pedir...
No último dia 18 de junho de 2024, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o importador por...
Sancionada lei que permite cessão de créditos públicos e estabelece o...
No último dia 02 de julho de 2024, foi sancionada a Lei Complementar (LC) nº 208/2024, autorizando que a União, Estados, Distrito...
STJ decide que incide contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade
No último dia 2 de julho de 2024, ao julgar os Recursos Especiais nos 2.050.498/SP, 2.050.837/SP e 2.052.982/SP, afetados ao Tema nº...