Tag: Tributário
CARF decide pela não aplicação da trava de 30% para uso...
No último dia 22 de julho de 2022, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais revisitou sua jurisprudência sobre a possibilidade de aplicação...
STJ decide que é possível compensar créditos presumidos de IPI com...
No último dia 27 de julho de 2022, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Recurso Especial...
New law expands the possibilities of tax transactions in Brazil
Last June, Law No. 14.375/2022 was published amending Law No. 13.988/2020 regarding tax transactions, with the expansion of possibilities for the Federal...
Portaria PGFN nº 6.757/2022 – Regulamentação da Transação Tributária
Foi editada a Portaria PGFN nº 6.757/2022, que visa regulamentar os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, a concessão de descontos...
Nova Instrução Normativa da Receita Federal sobre arrolamento de bens
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.091/2022, que estabelece os requisitos para o arrolamento de bens e direitos...
Decreto federal exclui a capatazia da composição do valor aduaneiro
O Poder Executivo Federal editou o Decreto nº 11.090/2022, que altera o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), para excluir os custos de...
Brasil promulga acordo para evitar a dupla tributação com Singapura
No dia 29 de junho de 2022, foi publicado o decreto nº 11.109/2022, o qual promulga o Acordo entre a República Federativa...
Lei Complementar 194/2022 cria conflito entre estados e União
Foi publicada a Lei Complementar nº 194/2022, que trata da cobrança de ICMS sobre o diesel, a gasolina, a energia elétrica, as...
Mudanças na transação tributária federal
Foi publicada a Lei nº 14.375/2022, que trata de mudanças significativas a respeito da transação tributária federal, dentre as quais destacamos as...
Regras aplicáveis para o BACENJUD em caso de parcelamento da dívida
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em sede de recursos repetitivos, as hipóteses em que o devedor executado poderá levantar os numerários...