Tag: Tributário
Decisão do CARF autoriza o cancelamento de multas isoladas sobre débitos...
No último dia 13 de dezembro de 2022, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisão unânime da 1ª Turma Ordinária...
Decisão judicial assegura a redução de Adicional de Frete Marítimo até...
No dia 17 de janeiro de 2023, foi publicada decisão liminar pela 35ª Vara Federal de Pernambuco, reconhecendo que se aplicam as...
Decisões liminares da Justiça Federal da 1ª região suspendem julgamentos do...
Nos últimos dias do mês de janeiro de 2023, começaram a ser identificadas decisões liminares na Justiça Federal da 1ª Região suspendendo...
Difal do ICMS: STF julgará processo no plenário físico em 12...
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará em 12 de abril o julgamento a respeito do início da cobrança do diferencial de alíquota...
STF forma maioria para relativizar coisa julgada e permitir cobrança automática...
No último dia 2 de janeiro de 2023, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria (9x0) no julgamento dos RE’s...
Brasil assina novos tratados internacionais para se evitar a dupla tributação...
No dia 04/11/2022 foi assinado Acordo de Dupla Tributação (ADT) entre Brasil e Noruega, o qual visa a renovação do Acordo para...
DECRETO Nº 11.249/2022: Governo Federal regulamenta a utilização de créditos de...
No último dia 09 de novembro de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 11.249/2022, que dispõe...
TIT volta a julgar recursos sobre limitação da correção de débitos...
Os contribuintes estão tendo que aguardar um pouco mais para sentir a mudança de entendimento do Tribunal de Impostos e Taxas de...
CSRF altera entendimento sobre a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre...
Em 20/10/2022, foi publicada decisão da 3ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF), nos autos do processo nº 11080.005380/2007-27, pela...
CARF publica acórdão reconhecendo que a cessão de direitos de software,...
No dia 10/11/2022, a 1ª Seção de Julgamento, da 3ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária do CARF, publicou importante precedente sobre a...