Tag: Tributário
Receita Federal do Brasil publica solução de consulta sobre a tributação...
No dia 13 de junho de 2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 107/2023, estabelecendo...
CARF determina que pagamento após decisão judicial desfavorável equivale a denúncia...
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinou o cancelamento da Auto de...
Publicação do acórdão do tema 1.182 do STJ que trata da...
No julgamento do Tema 1.182, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou se o entendimento referente à exclusão dos créditos presumidos de...
Supremo Tribunal Federal valida trava dos 30% em caso de extinção...
No dia 30 de junho de 2023, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por quatro votos a um, que...
STF determina a suspensão nacional de processos sobre contribuição previdenciária sobre...
No último dia 26 de junho de 2023, ao analisar pedido da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABRAT), o Ministro André Mendonça...
Aprovado Projeto de Lei do senado que regulamenta ICMS nas transferências...
No dia 09 de maio de 2023 foi aprovado pelo Plenário do Senado o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 332/2018,...
Valor fixo do ICMS sobre gasolina passa a ser cobrada em...
Em virtude do disposto na Lei Complementar nº 192/2022 e no Convênio 15/2023, foi alterada a regra de incidência do ICMS sobre...
MP que restabelecia o voto de qualidade no CARF caducou em...
A Medida Provisória 1.160/2023, que restabeleceu o retorno do voto de qualidade, ao revogar o disposto no art. 19-E da Lei Federal...
Conversão da medida provisória do PERSE e o “jabuti” da exclusão...
No último dia 30 de maio de 2023, foi publicada a Lei nº 14.592/2023, relativa à conversão da MP nº 1147/2022, que...
TJ-SP nega pedidos de inclusão de sócios de sociedades limitadas unipessoais...
As Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vêm adotando o entendimento, em ações de execução de...