Tag: Tributário
PGFN atualiza regras para transação tributária sobre ágio
A PGFN, por meio do Edital nº 10/2025, procedeu à alteração do Edital nº 25/2024, ampliando o escopo da transação tributária para...
Infrações aduaneiras: STJ define prazo de prescrição intercorrente
Em sessão realizada no dia 12 de março de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu julgamento do...
STF decide que ISS não incide sobre industrialização por encomenda
Em 26 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema nº 816 da Repercussão Geral, fixou as...
TRF-5 libera contribuinte para aderir nova transação tributária
Em decisão inédita, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) proferiu decisão reconhecendo o direito de um contribuinte do ramo de...
Receita Federal cria programa Receita Sintonia
Em 19 de fevereiro de 2025, foi publicada a Portaria RFB nº 511, que instituiu o projeto piloto do Programa Receita Sintonia....
Rol de benefícios fiscais sujeitos ao controle da DIRBI é ampliado
Em 27 de dezembro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.241/2024, que promoveu a substituição do Anexo Único da...
Decisão do STJ definirá se PIS e Cofins entram no cálculo...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.312, a temática das...
STJ decide que CPRB integra sua própria base de cálculo
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no último dia 12 de fevereiro de 2025, proferiu entendimento...
Brasil adota regras internacionais contra a erosão da base tributária com...
A Lei nº 15.079/2024, em vigor desde 1º de janeiro de 2025, estabeleceu uma alíquota mínima de 15% sobre os lucros auferidos...
CARF autoriza amortização de ágio com uso de empresa-veículo
No último dia 13 de fevereiro de 2025, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos...