Tag: Setor Imobiliário
Senador propõe mudança na cobrança do ITR
Projeto do senador Jayme Campos (União-MT) muda a lei do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para restringir aos estados o...
Sobre aquisição de imóvel por condomínio edilício
Embora tenha CNPJ, o condomínio é criado apenas para praticar um número restrito de negócios jurídico. Todavia, ainda há uma grande controvérsia...
Penhora do patrimônio do sócio
Em cumprimento de sentença de ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, o juiz de primeiro grau indeferiu a...
Impenhorabilidade da pequena propriedade rural
Trata-se de Ação de Execução ajuizada pelo Banco do Brasil. A Executada requereu e teve deferida a suspensão do leilão do seu...
Alienação fiduciária de bem de família
O bem de família é considerado impenhorável e regido pela Lei nº 8.009/1990, assegurando ao indivíduo um patrimônio mínimo. Entretanto a controvérsia...
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador...
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal definiu que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja...
STF decidirá sobre constitucionalidade da penhora de bem de família de...
Antes de tratarmos sobre a penhora de bem de família, importante esclarecer que bem de família é o imóvel residencial, urbano ou rural,...