Tag: Setor Imobiliário
Valor da venda de bem de família é impenhorável
Um Executado teve as contas bancárias penhoradas. O Juiz Bruno Rodolfo de Oliveira Melo, da 7ª Unidade de Apoio...
Imóvel comercial pode ser considerado bem de família
O Executado vem recorrendo da decisão que negou provimento ao pedido de impenhorabilidade do seu imóvel, sob fundamento de ser bem de...
Novo entendimento do STJ altera o contrato de compra e venda...
O contrato de alienação fiduciária em garantia é uma das modalidades contratuais existentes no ordenamento jurídico que se destina a garantir o...
Princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel avança
O Direito Imobiliário há muito tempo entende que a publicidade registral é essencial para a produção de efeitos perante terceiros, fortalecendo a...
Condomínio vence batalha judicial: Multa por conduta antissocial é confirmada em...
O Condomínio Edilício ajuizou ação de cobrança de multa condominial em face de proprietária de apartamento em razão de ocupantes da unidade...
Primeira escritura de inventário extrajudicial com reconhecimento de paternidade post mortem...
O Enunciado 44 do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) dispõe que “Existindo consenso sobre a filiação socioafetiva, esta poderá ser...
Locação temporária por aplicativos
Os proprietários de um imóvel procederam a locação do bem por meio de plataforma digital, em especial AIRBNB.
Produtor rural pode ficar isento de Imposto sobre a Propriedade Territorial...
O ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é cobrado anualmente por propriedade, domínio útil ou posse de imóvel com mais...
Mantida condenação por loteamento e construções em área de proteção ambiental
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental em face da Fazenda Pública do Município de Suzano,...
Marco Legal das Garantias – Lei nº 14.711/2023
Em 30 de outubro de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.711/2023 que dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a...