Tag: Setor Imobiliário
Primeira escritura de inventário extrajudicial com reconhecimento de paternidade post mortem...
O Enunciado 44 do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) dispõe que “Existindo consenso sobre a filiação socioafetiva, esta poderá ser...
Locação temporária por aplicativos
Os proprietários de um imóvel procederam a locação do bem por meio de plataforma digital, em especial AIRBNB.
Produtor rural pode ficar isento de Imposto sobre a Propriedade Territorial...
O ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é cobrado anualmente por propriedade, domínio útil ou posse de imóvel com mais...
Mantida condenação por loteamento e construções em área de proteção ambiental
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental em face da Fazenda Pública do Município de Suzano,...
Marco Legal das Garantias – Lei nº 14.711/2023
Em 30 de outubro de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.711/2023 que dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a...
Loteamento – Registro em 180 dias a contar da aprovação do...
Em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do Município de Virgínia.
Variação de índice de correção de aluguel não justifica troca de...
Em ação revisional de contrato de locação comercial ajuizada, a locatária visa a substituição do índice de atualização monetária previsto (IGP-DI) pelos...
Lei do Distrato: cancelamento administrativo do compromisso de compra e venda
A Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) permite o cancelamento administrativo do registro do compromisso de compra e venda. Mas o registro...
Substituição de imóvel por seguro garantia em caso de penhora não...
Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda do Estado de São Paulo, no qual argumenta que não deu o seu consentimento para...
Prova de propriedade mesmo sem registro formal é reconhecida
1.1 O credor de dívida trabalhista requereu a penhora de um imóvel do devedor. Entretanto o imóvel já havia sido vendido sem...