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Tag: Regulatório

ANAC abre consulta pública para revisar critérios de exploração de serviços...

Proposta altera a resolução Nº 659/2022, visando simplificar processos para concessão de autorizaçõesA Agência...

A reforma da Lei de Mobilidade Urbana: novas considerações sobre o...

Está em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 3.278/2021 (“PL nº 3.278/2021”), de autoria do ex-senador e atual ministro...

A Emenda Constitucional 123/2022 e o financiamento do transporte público

A Emenda Constitucional nº 123, de 14.07.2022, previu, entre outras medidas, a transferência de R$ 2,5 bilhões aos municípios (e, conforme o...

A nova resolução do CFM e o retrocesso em relação ao...

O Conselho Federal de Medicina – CFM publicou, em 14.10.2022, a Resolução nº 2.324, que aprova o uso do canabidiol para o...

Boas práticas regulatórias no âmbito do poder executivo federal: publicado o...

Publicado em 24/10/2022, o Decreto nº 11.243/2022 dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no...

Ferrovias: publicado o decreto n° 11.245/2022, que regulamenta a lei nº...

No dia 24 de outubro foi publicado o Decreto n° 11.245, de 21.10.2022, que visa regulamentar, no âmbito do Poder Executivo Federal,...

ANVISA aprova novo marco regulatório de softwares como dispositivos médicos

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em 23 de março de 2022, uma Resolução de Diretoria Colegiada...

As altas expectativas em torno do setor impulsionado pelo marco regulatório...

Os investimentos em tratamento de esgoto e de água no Brasil aumentaram quase 1.000% em um ano. Esse incremento foi viabilizado pelo...

Novo marco regulatório ferroviário impulsiona o leilão da nova Ferroeste e...

Após o novo marco regulatório ferroviário (Lei nº 14.273/21), o projeto mais avançado entre as ferrovias autorizadas deve ir a leilão ainda...

Discussão sobre eventuais equívocos da ANAC durante a avaliação de reequilíbrios...

As recentes decisões da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que indeferiram os pedidos para reequilíbrio completo (a partir de dezembro de...