Tag: Regulatório
Anatel converte multas em obrigações de fazer com foco em inclusão...
A Anatel adotou uma abordagem inovadora ao converter multas em obrigações de fazer (ODF), buscando soluções consensuais para resolver questões regulatórias. Em...
Aneel abre consulta pública para renovação de concessões de energia
Em 21 de junho deste ano, foi publicado o Decreto Federal nº 12.068/2024, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões...
Portaria da AGU regulamenta a nova possibilidade de transação de dívidas...
Foi publicada no dia 4, a Portaria Normativa AGU nº 150/2024, que visa regulamentar a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa não...
Inclusão de aeroportos regionais em concessão de Guarulhos: aprovação do TCU
Em No último dia 23, o TCU homologou acordo entre o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), através da Agência Nacional de...
Pedágio eletrônico sem paradas: novas regras para rodovias brasileiras
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) acaba de aprovar, em 14 de outubro deste ano, saiu a Resolução nº 1.013/2024, que implementa...
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e regulação portuária
Há significativos avanços na ANTAQ em cinco processos de arrendamentos de terminais portuários.A...
Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União definem...
Controladoria e Tribunal aprovaram a regulamentação do ACT (Acordo de Cooperação Técnica) que define regras sobre a atuação dos órgãos na apuração...
Tribunal de Contas da União
TCU aprova mudanças na Resolução TCU nº 344/2022, que regulamenta o exercício da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito...
UNIÃO FEDERAL: SANCIONADA A LEI Nº 14.801/2024 CRIANDO DEBÊNTURES DE INFRAESTRURA
No dia 10 de janeiro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.801/24 que cria as debêntures de infraestrutura, a serem emitidas...
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE): IMPLICAÇÕES REGULATÓRIAS DO PLANO DO TSE PARA...
A recente divulgação da minuta de resolução sobre propaganda eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de 2024 traz implicações...