Tag: Regulatório
30 anos da Lei Nº 8.987/1995: evolução Legislativa, impactos e perspectivas
Em 2025, a Lei nº 8.987/1995 completa 30 anos de vigência, consolidando-se como o principal marco regulatório das concessões e permissões de...
Regulamentação das bets: SPA completa um ano com desafios na implementação...
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, completou seu primeiro ano de funcionamento em 31 de janeiro...
Setor portuário brasileiro registra leilão histórico com investimentos de R$ 3,6...
O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) realizou, em 18 de janeiro de 2025, o maior leilão da história do setor portuário...
Setor ferroviário aguarda novo pacote regulatório do Ministério dos Transportes
O Ministério dos Transportes está finalizando um novo pacote regulatório para integrar o Plano Nacional de Ferrovias, prevendo investimentos de R$ 100...
Contrato de concessão entre ANTT e Viabahia é encerrado consensualmente após...
O encerramento consensual do contrato de concessão celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a ViaBahia Concessionária de Rodovias...
Anatel converte multas em obrigações de fazer com foco em inclusão...
A Anatel adotou uma abordagem inovadora ao converter multas em obrigações de fazer (ODF), buscando soluções consensuais para resolver questões regulatórias. Em...
Aneel abre consulta pública para renovação de concessões de energia
Em 21 de junho deste ano, foi publicado o Decreto Federal nº 12.068/2024, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões...
Portaria da AGU regulamenta a nova possibilidade de transação de dívidas...
Foi publicada no dia 4, a Portaria Normativa AGU nº 150/2024, que visa regulamentar a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa não...
Inclusão de aeroportos regionais em concessão de Guarulhos: aprovação do TCU
Em No último dia 23, o TCU homologou acordo entre o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), através da Agência Nacional de...
Pedágio eletrônico sem paradas: novas regras para rodovias brasileiras
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) acaba de aprovar, em 14 de outubro deste ano, saiu a Resolução nº 1.013/2024, que implementa...