Tag: Penal Empresarial
Dever de revisão periódica quanto à necessidade de manutenção da prisão...
Com a entrada em vigor do então nominado “Pacote Anticrime” (Lei n.º 13.964/2019), o art. 316 do Código de Processo Penal teve...
Direito ao Silêncio permite que réu responda somente às questões formuladas...
No último dia 5, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de habeas corpus em favor de réu...
STF assegura ao réu delatado o direito de se manifestar por...
No dia 18.03.2022, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou, por maioria, a condenação de Paulo César Melo de Sá, ex-deputado...
1ª Turma do STF nega pedido de extradição por ausência de...
No dia 05 de abril de 2022, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, indeferiu o pedido, realizado pelo...
Para STJ, é lícito o envio de dados proveniente de procedimento...
Em 29.03.2022, nos autos do RHC 147.307/PE, sob relatoria do Min. Olindo Menezes, a 6ª Turma do STJ assentou que não havia...
STJ reitera precedente sobre a admissibilidade da citação via Whatsapp
Durante a pandemia, o Superior Tribunal de Justiça fixou critérios para admitir, nas ações penais, a citação por meio de aplicativo de...
Condenados em primeira instância dona de marca e proprietário de oficina...
No dia 17/02/2022, foi publicada sentença proferida pelo juízo 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo que condenou a proprietária de duas...
Prisão preventiva pode ser decretada por juiz mesmo quando o Ministério...
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não está vinculado ao pedido do Ministério Público e, desde que...
Para 3ª Seção do STJ, desrespeito à ordem de parada em...
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, por maioria de votos, no dia 09/03/2022, tese no sentido de que restará...
STJ define a competência nos casos de injúria cometida mediante troca...
Nos autos do Conflito de Competência nº 184.269/PB, sob a relatoria da Min. Laurita Vaz, com acórdão finalizado em 15/02/2022, a Terceira...