Tag: Penal Empresarial
STJ veda atuação da guarda como força policial e limita hipóteses...
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que a guarda municipal não pode exercer atribuições das polícias...
STJ tranca ação penal deflagrada por denúncia que acusa com base...
Uma empresa privada contratou um parceiro que, posteriormente, intermediou contato para que a companhia fosse contratada por uma empresa pública com dispensa...
Para TJMG, prisão preventiva decretada sem contraditório prévio é ilegal
A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por unanimidade, concedeu ordem de Habeas Corpus a um sujeito acusado...
TJSP anula inquérito policial encerrado antes da conclusão de diligências investigativas
Em sede de mandado de segurança impetrado para o desarquivamento de inquérito policial instaurado para apuração da suposta prática de crime de...
6ª Turma do STJ decide que pessoa jurídica não pode celebrar...
No dia 9 de agosto, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Recurso em Habeas Corpus iniciado...
É ilegal o compartilhamento de dados fiscais antes da conclusão do...
Foi publicado em julho, o acórdão elaborado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que declarou a ilegalidade do encaminhamento de...
5ª Turma do STJ define: Juiz sempre deve reduzir a pena...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão tomada por unanimidade, firmou a tese de que o réu terá direito...
TRF-2 suspende quebra de sigilo telemático determinada em procedimento cível a...
No mês de junho, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) concedeu medida liminar ao Google, para afastar quebra de sigilo...
Para 5ª Turma do STJ, atos praticados em um mesmo ciclo...
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deu parcial provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.875.233 entendendo...
Conceito de funcionário público trazido no art. 327, do Código Penal,...
Em acórdão publicado no dia 27/06, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que...