Tag: Penal Empresarial
Competência para julgar ações penais de autoridades com prerrogativa de foro...
No último dia 07 de outubro, em sessão administrativa do STF, foi aprovada alteração no art. 5º do Regimento Interno da corte....
Tribunais superiores trancam ações penais por não recolhimento de ICMS declarado
Em dezembro do ano passado, nos autos do RHC nº 163.334, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o entendimento do Superior Tribunal...
STF decide pela constitucionalidade do tipo penal do delito de desacato...
Por maioria de votos, o Plenário do STF decidiu no último dia 22 de junho que o crime de desacato, previsto no...
STJ decide ser inepta denúncia ambiental sem indicação de norma específica
Por entender que houve prejuízo ao exercício da defesa, a 5a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus de...
Falta de voto virtual no STF será computada como abstenção
No último dia 01 de julho, o STF concluiu sessão administrativa em que foram aprovadas alterações no Regimento Interno do Tribunal. Uma...
“PEC da Segunda Instância” poderá ser votada em agosto, segundo Rodrigo...
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 199/19, que transforma os recursos ao STF e STJ em ações revisionais e antecipa o trânsito...
Estudo do CNJ estabelece balizas para instituir Juiz de Garantias
Uma das mudanças mais significativas e polêmicas da Lei nº 13.964/2019 (“Lei Anticrime”) foi a instituição do Juiz de Garantias, a quem...
Para Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, representação da...
A Lei
13.964/19, conhecida como “Lei Anticrime”, incluiu novo requisito para que seja
iniciada ação penal envolvendo crime de estelionato: deve haver representação
da vítima,...
Delações desacompanhadas de outras provas não justifica ação de improbidade administrativa
Uma ação de improbidade administrativa foi negada por ser baseada apenas em delações. O caso ocorreu na âmbito da denominada Operação...
Ação penal também é suspensa por adesão a parcelamento após primeiro...
Nos termos da Lei nº 12.382/2011, a pretensão punitiva dos crimes tributários e previdenciários é suspensa enquanto o contribuinte estiver incluso em...