Tag: Penal Empresarial
STF garante sigilo sobre repatriação de ativos
Informações sobre inscritos e repatriação de ativos pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) são cobertas pelo sigilo fiscal e...
Para STJ, MP pode pedir informações diretamente ao Fisco se há...
A 6a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou ordem de habeas corpus para reconhecer que não há ilegalidade na requisição...
Busca e apreensão autorizada por juízo incompetente é prova ilícita e...
Quando um juízo é declarado incompetente para julgar um processo, as prisões, provas obtidas por busca e apreensão e demais medidas de...
STF nega extradição por falta de garantias fundamentais no país de...
Em sessão virtual encerrada no último dia 19 de outubro, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu um pedido de extradição...
Reconhecimento facial não basta para condenação, decide STJ
No último dia 27 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu Habeas Corpus para absolver um homem cuja condenação por...
Advogado não é obrigado a fornecer senhas de acesso de aparelhos...
Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no último dia 20, suspendeu ordem que determinava a entrega de...
Ciberataque: Superior Tribunal de Justiça retoma serviços e prazos após ocorrido
Na última terça-feira (10/11), os trabalhos e prazos foram retomados no Superior Tribunal de Justiça, após o restabelecimento dos seus principais sistemas...
Para STF, MP não pode se utilizar de habeas corpus como...
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que havia concedido ordem de Habeas Corpus...
Para STJ, conversa de WhatsApp enviada para e-mail corporativo pode ser...
Nos autos do Recurso Especial nº 1.875.319/PR, por unanimidade, a 6a Turma do STJ reconheceu que uma conversa de WhatsApp enviada pelo...
Recusa em fornecer senhas não justifica prisão preventiva
O ministro do STF Dias Toffoli concedeu liminar no Habeas Corpus nº 192.380 para revogar a prisão preventiva que havia sido decretada...