Tag: Penal Empresarial
6ª Turma do STJ determina o cancelamento de pena imposta em...
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o cancelamento de falta grave, apurada em sede de procedimento administrativo disciplinar, consignando...
STF estabelece limites quanto ao compartilhamento de dados de inteligência do...
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), instituído pela Lei n.º 9.833/99, se refere ao conjunto de instituições envolvidas no planejamento e execução...
Provas obtidas em celular desbloqueado a pedido do policial são ilícitas,...
A 6a Turma do STJ, por unanimidade, concedeu ordem de Habeas Corpus para absolver um réu condenado por tráfico de drogas. O...
Para TJSP, membros do MP possuem foro privilegiado em delitos cometidos...
O foro de prerrogativa de função se aplica aos promotores de Justiça mesmo por delitos cometidos fora da sua atuação funcional. Assim...
Lewandowski reconhece a imprestabilidade de provas contra Lula obtidas no Acordo...
No dia 28 de junho de 2021, o ministro Ricardo Lewandoski, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou de ofício a imprestabilidade, quanto...
Fachin anula sentença de réu condenado com fundamento apenas em declarações...
No dia 1º de julho de 2021, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu anular de ofício sentença condenatória...
Turmas do Supremo divergem sobre retroação da nova regra para estelionato...
Uma das alterações mais relevantes da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), que entrou em vigor em janeiro de 2020, foi a exigência...
Supremo fixará tese sobre limites da quebra de sigilo de dados...
O Plenário virtual do STF decidiu que possui matéria constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa aos limites e ao alcance de...
STJ não permite “interceptações” ilegais feitas pelo WhatsApp
Em duas decisões recentes, a Sexta Turma do STJ anulou provas obtidas por meio de conversas do aplicativo Whatsapp, por considera-las ilícitas.
Sequestro de bens na esfera penal prevalece sobre penhora cível ou...
Por se tratar de medida para resguardar interesse público, o sequestro de bens determinado por juízo penal prevalece sobre a penhora determinada...