Tag: Newsletter Penal Empresarial
Segundo TJSP, princípio da insignificância não foi recepcionado pela lei penal...
No dia 19 de novembro de 2020, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou...
TJSP majora pena por falsificação de álcool em gel durante crise...
No dia 18 de dezembro de 2020, a 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP condenou um homem por falsificação de álcool...
Desvio de incentivos fiscais do Fundo de Investimentos da Amazônia é...
A má aplicação e desvio para uso pessoal dos recursos do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) configura o crime previsto no...
STJ sumula entendimento de que fraude à licitação independe de prejuízo...
Na última quarta-feira, dia 10 de fevereiro, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas súmulas, que receberam...
Para 5ª Turma do STJ, “comprador de fumaça” não pratica tráfico...
Não comete o crime de tráfico de influência o indivíduo que paga alguém com o pretexto de influenciar servidor público, mas acaba...
Para TJRJ, Ministério Público deve oferecer acordo para crimes praticados antes...
No último dia 15 de dezembro de 2020, a 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) concedeu...
Segundo TJPR, no processo penal, a extinção da pessoa jurídica equivale...
A 2a Câmara Criminal do Tribunal Justiça do Paraná (TJPR), ao julgar mandado de segurança impetrado pela empresa Seara Alimentos Ltda, consignou...
TJSP anula atos processuais por irregularidades nas comunicações digitais
No cenário da pandemia do Covid-19, diversos tribunais buscaram se adaptar à realidade do trabalho remoto e regulamentaram a realização de audiências...
Ação penal é trancada pelo TRF-3 por se basear apenas em...
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu ordem de habeas corpus para determinar o trancamento...
Busca e apreensão autorizada por juízo incompetente é prova ilícita e...
Quando um juízo é declarado incompetente para julgar um processo, as prisões, provas obtidas por busca e apreensão e demais medidas de...