Tag: Legislação Federal; Tributário
Receita Federal atualiza legislação sobre PIS/PASEP e COFINS
A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida a legislação...
Decreto restabelece alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras e...
No dia 02 de janeiro de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.374/2023, o qual restabeleceu as alíquotas habituais de 8% ou...
Medida provisória prorroga isenção de impostos sobre combustíveis
Assim que assumiu o governo, o Presidente Lula editou a Medida Provisória nº 1157, publicada no Diário Oficial da União em 02/01/2023,...
Governo prorroga regras de consolidação para tributação em bases universais para...
Foi publicada no dia 22 de dezembro de 2022 a Medida Provisória nº 1.148/2022, a qual prorroga até o ano-calendário de 2024...
Publicada Medida Provisória que disciplina novas regras de preços de transferência...
Foi publicada no dia 29 de dezembro de 2022 a tão aguardada Medida Provisória nº 1.152/20222, que estabelece as novas regras de...