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Publicada Portaria com regras para celebração de TAC em processos administrativos...
No dia 05 de fevereiro, entrou em vigor a Portaria nº 34, que dispõe sobre as novas regras para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em processos administrativos sancionatórios no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon). Relacionamos abaixo...
AGU, CGU e PF assinam termo para cooperação técnica e troca...
Em agosto deste ano, havia sido assinado um termo de cooperação técnica entre diversos órgãos – Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da...
2ª Turma do STF suspende efeitos de condenação de prefeito reeleito
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da condenação de Washington Reis de Oliveira,...
Decreto endurece regras contra enriquecimento ilícito e conflito de interesses
Segundo informações da Agência Brasil, no último dia 09 de dezembro, na cerimônia de abertura do Fórum de Combate à Corrupção 2020...
Para STF, condenações do “Mensalão” não interferem na Reforma da Previdência...
No último dia 16 de novembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o fato de a Emenda Constitucional (EC...
Juiz não pode decretar prisões preventivas sem pedido do MP ou...
Em dois casos distintos, o ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) e a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge se...
STJ concede a advogada direito de sustentar por último em julgamento...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar em Habeas Corpus para assegurar que a defesa fosse a última parte a fazer...