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Decisão do CARF autoriza o cancelamento de multas isoladas sobre débitos...
No último dia 13 de dezembro de 2022, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisão unânime da 1ª Turma Ordinária...
CARF publica acórdão reconhecendo que a cessão de direitos de software,...
No dia 10/11/2022, a 1ª Seção de Julgamento, da 3ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária do CARF, publicou importante precedente sobre a...
CARF autoriza empresa a usar créditos sem retificação de declarações fiscais
Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria, permitiram o aproveitamento extemporâneo de...
CARF afasta tributação da PLR com meta de acidente de trabalho
A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao dar parcial provimento ao...
Câmara Superior do CARF decide pela não incidência de PIS/COFINS –...
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que não se deve incidir...
Câmara Superior do CARF reconhece legitimidade do uso de empresa veículo...
A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu a possibilidade da amortização de...
CARF revoga súmula que previa a possibilidade de correção monetária nos...
No último dia 22 de setembro de 2022, o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria CARF/ME nº...
Câmara Superior do CARF altera entendimento sobre crédito de PIS/COFINS e...
Em julgamento realizado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos autos do processo nº 11080.005380/2007-27,...
CARF afasta a contribuição previdenciária sobre hiring bônus e PLR de...
Em julgamento realizado pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos autos dos processos nºs 16327.001665/2010-78...
CARF muda entendimento e afasta responsabilidade de devedores solidários
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou, por voto de qualidade, a responsabilidade solidária dos...