No último dia 22 de fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), que trata da prescrição intercorrente para as execuções fiscais. O que se discutia era a necessidade de lei complementar para tratar sobre prescrição em matéria tributária.
Restou, nesse caso, fixada a seguinte tese jurídica no Tema 390 da Repercussão Geral: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos”.
Como na prática não houve modificação dos critérios de contagem do prazo prescricional intercorrente já reconhecidos pela jurisprudência, aliado ao fato de que a decisão não modificará a arrecadação tributária, é improvável que haja uma decisão de modulação de efeitos, mas se faz necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão de mérito.
(RE nº 636.562, Relator Ministro Roberto Barroso, Tema 390 da Repercussão Geral)
