A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no último dia 12 de fevereiro de 2025, proferiu entendimento no sentido de que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve ser incluída em sua própria base de cálculo. Tal decisão corrobora o posicionamento já adotado pela Segunda Turma do STJ, em sessão anterior, uniformizando assim a jurisprudência da Corte sobre a matéria.
Em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69, que estabeleceu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o contribuinte pleiteava a aplicação de tal diretriz à CPRB, argumentando que a CPRB não deveria integrar sua própria base de cálculo, seguindo a mesma lógica aplicada à exclusão do ICMS.
Contudo, conforme mencionado pelo relator do recurso, Ministro Gurgel de Faria, o cálculo da CPRB abrange, além dos tributos inerentes à operação comercial, o seu próprio valor, resultando em uma base de cálculo que a inclui. A decisão do relator foi seguida unanimemente pelos demais ministros.
Ademais, Gurgel de Faria estabeleceu um paralelo entre o caso em apreço e o Tema 1.048, no qual o STF deliberou-se acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB.
(RESP nº 1.999.905 – STJ)
