A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável. Segundo o colegiado, para a admissão da penhora em tal situação, não faz diferença que as partes, no passado, tenham formado um casal.
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No caso dos autos, uma mulher ajuizou ação de extinção de condomínio contra o ex-companheiro, com o propósito de obter autorização judicial para a venda do imóvel em que eles haviam morado e dividir o dinheiro em partes iguais. O homem propôs reconvenção, pleiteando o ressarcimento de valores que gastou com o imóvel e a condenação da ex-companheira a pagar 50% do valor de mercado do aluguel, uma vez que ela se beneficiou exclusivamente do bem após o rompimento da relação.
Foram acolhidos pedidos tanto na ação quanto da reconvenção e após todo o decurso das fases de conhecimento e recursal, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença que não foi exitosa por parte do ex-companheiro em relação aos aluguéis. Assim, sobreveio pedido do credor para adjudicar o imóvel, que foi deferido com a expedição de mandado de imissão na posse.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento ao recurso da devedora e, então, foi interposto o competente recurso especial (REsp 1990495) sob o fundamento de que o imóvel era bem de família legal e estava protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990.
A Relatora do recurso, Ministra Nancy Andrighi, observou que, conforme precedente do STJ no REsp 1888863, é admissível a penhora de imóvel em regime de copropriedade quando é utilizado com exclusividade para moradia da família de um dos coproprietários e este foi condenado a pagar aluguéis ao coproprietário que não usufrui do bem. De acordo com a ministra, o aluguel por uso exclusivo do imóvel constitui obrigação propter rem e, assim, enquadra-se na exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei 8.009/1990.
Assim, concluiu a Ministra ao negar provimento ao recurso especial: “não é adequado condicionar a adjudicação do imóvel pelo recorrido ao prévio pagamento de indenização à recorrente, nos moldes do artigo 1.322 do Código Civil, quando aquele possui crédito, oriundo da fruição exclusiva do mesmo imóvel, que pode ser satisfeito, total ou parcialmente, com a adjudicação, pois isso equivaleria a onerar excessivamente o credor, subvertendo integralmente a lógica do processo executivo“.
A Terceira Turma acompanhou o voto por unanimidade.