No último dia 7 de fevereiro de 2025, no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministro Kassio Nunes Marques requereu vistas no julgamento de RE nº 870.214/RJ, pelo qual uma contribuinte do setor de mineração discute a tributação de IRPJ e CSLL sobre suas controladas e coligadas localizadas em países com acordos para evitar a bitributação.
O ministro pediu vista e suspendeu o julgamento sobre a tributação das subsidiárias de contribuinte na Bélgica, Dinamarca, Luxemburgo e Bermudas. Antes da suspensão, o placar estava 2 a 1 a favor da União, que defende a tributação no Brasil. O julgamento decidirá se os lucros devem ser tributados automaticamente, nos termos da MP 2.158-34/2001, ou apenas quando distribuídos à matriz, seguindo os tratados internacionais.
O STJ, em decisão anterior, afastou a bitributação, levando a União a recorrer ao STF. O ministro André Mendonça votou contra o pedido da União, reconhecendo a constitucionalidade da MP, mas defendendo a prevalência dos tratados internacionais, exceto para as Bermudas, que não possuem acordo com o Brasil.
O ministro Gilmar Mendes divergiu, argumentando que a tributação deve seguir o princípio da universalidade, obrigando empresas brasileiras a pagar impostos sobre toda a renda global. Para ele, os tratados não impediriam a cobrança, pois regulam apenas a tributação das subsidiárias, não da matriz. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou a divergência, sustentando, adicionalmente à necessidade de fazer a apuração dos lucros das subsidiárias pelo método de equivalência patrimonial (MEP), que os lucros das subsidiárias devem ser tributados no Brasil assim que apurados.
O julgamento segue suspenso até que Nunes Marques devolva o processo para novo julgamento pelo Plenário, que, apesar de não ser um processo vinculante, servirá como precedente relevante na avaliação de impacto da tributação de empresas brasileiras com operações internacionais, especialmente no que se refere à aplicação de tratados internacionais e ao princípio da universalidade tributária.
(RE 870.214/RJ – STF)
