O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, contra a isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados (IPI) para petróleo e derivados na Zona Franca de Manaus (ZFM).
O ministro Barroso alegou em seu voto que “os benefícios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus não contemplam as atividades de exportações, reexportações, importações e operações que envolvam petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos desde a vigência do Decreto-Lei 288/1967”.
O Setor de Petróleo e Gás da SiqueiraCastro Advogados segue monitorando as legislações e seus desdobramentos.
Fonte: EPBR
