Projeto do senador Jayme Campos (União-MT) muda a lei do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para restringir aos estados o levantamento de informações sobre os preços de terra para cobrança do imposto.
Atualmente a definição dos valores cobrados de propriedades rurais são de responsabilidade dos municípios, sem qualquer impedimento que os impeça de aumentar a base da cobrança do tributo.
Tal situação permite que cobranças ocorram de forma desproporcional.
Dessa forma, pretende que sejam realizados levantamentos por órgãos competentes dos Estados e do Distrito Federal para definição da taxação do ITR, uma vez que não teriam interesse direto na contribuição.
Fonte: ANOREG
