Foi publicada, em 2 de agosto de 2023, a Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
De acordo com os termos da própria legislação, que se aplica às esferas federal, estadual e municipal, o objetivo é o de “diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes”.
Dentre as principais inovações introduzidas pela lei estão a unificação do modelo de nota fiscal, tanto para mercadoria quanto serviços, a atualização e padronização do Registro Cadastral Unificado Fiscal entre os entes legislativos e a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério da Fazenda, a fim de definir ações de simplificação e padronização (em âmbito nacional) para as obrigações acessórias.
(Lei Complementar 199/2023)
