A Receita Federal do Brasil publica a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.007/2002, para tratar da forma de apuração do IRPJ das empresas sujeitas ao lucro presumido nas operações com softwares prontos e sob encomenda.
No entendimento da RFB, a venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria, de forma que os percentuais para a determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devem corresponder a 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta. Por sua vez, em relação à venda (desenvolvimento) de softwares por encomenda, a classificação deverá ser como prestação de serviço, de forma que as bases de cálculos do IRPJ e da CSLL sejam ambas de 32%, incidentes sobre a receita bruta da empresa.
Ainda segundo a solução de consulta, as receitas decorrentes da comercialização de programas adaptados (customizados) para cada cliente representariam meros ajustes no programa original, e, portanto, não configuram prestação de serviços, de forma que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL seriam, respectivamente, 8% e 12% sobre a receita bruta.
Já na hipótese em que a empresa desempenhe concomitantemente mais de uma atividade, o percentual de presunção correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade.
Esse novo entendimento da Receita Federal do Brasil, contudo, poderá gerar novas discussões, uma vez que o STF já decidiu nas ADI’s nº 1.945 e 5.659 que tanto os softwares padronizados como os personalizados devem ser classificados como prestação de serviços e não como venda de mercadorias, de modo a incidir somente o ISS em referidas operações. Com isso, entendemos que poderá ser erigido novo contencioso tributário sobre o tema, de forma a tentar pacificar o entendimento do tema sob a sistemática da tributação do IRPJ e CSLL sobre as operações com softwares.
