A Agência Reguladora do Paraná (AGEPAR) está com Consulta Pública aberta para regulamentação da distribuição do gás natural canalizado do Mercado Livre no estado após ter sido sancionada em maio do presente ano a Nova Lei do Gás do Paraná (nº 247/2022).
Um dos pontos a ser definido na nova regulamentação será o cálculo da tarifa para uso do sistema de distribuição – TUSD para pagamento à Concessionária referente a utilização do transporte. Até lá, a regra de formação da tarifa será a mesma do mercado cativo, abatidos os custos de compra e comercialização do gás, e incluindo os custos de gestão do mercado livre.
O Escritório SiqueiraCastro Advogados vem atuando de forma destacada dentro do setor de gás natural brasileiro, auxiliando produtores e usuários livres na consecução de seus projetos dentro do atual marco legal existente.
Fonte: epbr