No dia 30 de novembro de 2022, foi publicada a Portaria IMA nº 278/2022, que conferiu a possibilidade de licenciamento de antenas de telecomunicações com estrutura em torre ou poste, para o compartilhamento de estrutura no Estado de Santa Catarina por meio de Licença Ambiental por Compromisso (LAC).
Para a migração, o requerente deverá, por meio do sistema eletrônico do órgão, realizar o cadastro de um novo Formulário de Caracterização de Empreendimento Integrado e providenciar a adequação do pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais
