O Enunciado 44 do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) dispõe que “Existindo consenso sobre a filiação socioafetiva, esta poderá ser reconhecida no inventário judicial ou extrajudicial.”
Nesse passo, com fundamento no Enunciado 44 do IBDFAM foi lavrada Escritura Pública de Inventário cumulada com reconhecimento de união estável e com o reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva post mortem pela tabeliã de notas e registradora civil Nelisa Galante, membro da diretoria do IBDFAM, seção Espírito Santo.
Tratava-se de caso que envolvia inventário extrajudicial em que uma companheira com união estável declarada por escritura pública, uma filha biológica e uma filha socioafetiva não reconhecida.
Em razão de consenso, todas as partes reconheceram a união estável e a paternidade socioafetiva, tendo sido lavrada Escritura Pública, permitindo ao Registro Civil, onde a filha socioafetiva estava registrada, averbar o reconhecimento socioafetivo post mortem.
A filha socioafetiva, com a certidão de nascimento atualizada com o nome do pai biológico e pai socioafetiva, recebeu parte da herança tendo sido lavrada Escritura Pública de Inventário com o reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva post mortem.
Fonte: IBDFAM