Nos termos da Lei das Sociedades Anônimas e do Código Civil, as Sociedades Anônimas e as Sociedades Limitadas deverão realizar uma Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Sócios, conforme o caso, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, para fins de aprovação de contas da administração. Caso o exercício da sociedade seja coincidente com o ano civil, o prazo para a AGO ou Reunião de Sócios, no que diz respeito ao exercício de 2022, se encerrará em 30 de abril de 2023.
Cumpre destacar que, desde 2020, foram editadas disposições legais aplicáveis às Sociedades Anônimas e às Sociedades Limitadas que permitem a realização da Assembleia ou Reunião de Sócios de forma digital e semipresencial.
Ressaltamos a importância de atender a determinação legal da realização da AGO ou Reunião de Sócios, uma vez que a aprovação de contas sem reservas, salvo erro, dolo ou simulação, exonera os administradores e conselheiros fiscais de responsabilidade.
