No último dia 6 de fevereiro de 2025, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar 16/2025, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, visando excluir o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS, IPI e ISS que continuarão a existir durante o período de transição da reforma tributária para que seja observado o princípio da neutralidade previsto no art. 156-A, §1º, da Constituição Federal.
No texto da PEC 45/2019, responsável por promover a reforma tributária quando aprovado pela Câmara dos Deputados, possui disposições expressas no sentido de não incluir o IBS e a CBS nas bases de cálculo do ICMS e do ISS, tendo sido aprimorado para estender a não inclusão destes novos tributos também à base de cálculo do IPI. No entanto, tais disposições acabaram sendo suprimidas no texto final que resultou na Emenda Constitucional nº 132/2023, gerando insegurança jurídica sobre a possibilidade de cobrança “por dentro” nos novos tributos.
A exclusão das disposições que previam a não inclusão decorreu de uma preocupação dos Estados e Municípios, que apontaram queda de arrecadação no período de transição caso o IBS e a CBS fiquem de fora do cálculo do ICMS e do ISS. Com a supressão dos dispositivos, agora não há impedimento constitucional ou legal para se afastar a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS e do ISS durante o período de transição, o que afronta o princípio da neutralidade tributária tanto pregada na discussão da reforma tributária sobre o consumo.
É importante registrar que a ausência de um regramento claro sobre a inclusão do ICMS, IPI e ISS na base de cálculo do IBS e da CBS, considerando o fato de o princípio da neutralidade tributária ter sido alçado a nível constitucional, poderá dar margem à abertura de um contencioso tributário, o que poderá levar muitos anos de discussão no Poder Judiciário.
(Projeto de Lei Complementar 16/2025)
