O Tribunal de Contas da União iniciou o ano de 2023, sob a gestão do Presidente do TCU Bruno Dantas, com foco na resolução consensual de conflitos, o que se dará através da recém-criada Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), secretaria que promoverá o diálogo entre o setor privado e a administração pública federal e será responsável por desenvolver, propor, sistematizar e avaliar soluções consensuais para conflitos no país.
Nos termos da Instrução Normativa 91/2022, podem formular a Solicitação de Solução Consensual (CSC): o presidente da República, ministros de Estado ou autoridades do Poder Executivo federal de nível hierárquico equivalente; presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal; dirigentes máximos das agências reguladoras; comandantes das Forças Armadas; procurador-Geral da República; advogado-Geral da União; presidentes de comissão do Congresso Nacional ou de suas casas; e presidentes de tribunais superiores. Ministros relatores de processos do TCU também podem propor a resolução consensual.
Nesse sentido, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estreou a nova ferramenta com duas Solicitações de Solução Consensual (SSC): uma para devolução do trecho ferroviário entre Presidente Prudente (SP) e Presidente Epitácio/SP, localizado na Malha Sul, e outra para atualização do Caderno de Obrigações da Concessionária Rumo Malha Paulista (RMP), pactuado por ocasião da prorrogação antecipada do contrato de concessão.
O Ministério de Minas e Energia (MME) também já se adiantou e realizou reunião com o TCU, em 16.02.2023, para iniciar as discussões e conhecer o processo de funcionamento da SecexConsenso..
No geral, o saldo da nova iniciativa é bastante positivo, mas há pontos que podem ser aprimorados, como, por exemplo, a ausência de possibilidade de instauração de SSC por iniciativa direta de particulares, o que acaba limitando o diálogo entre os setores público e privado.
