A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP publicou no Diário Oficial, em 03 de março de 2023, o aviso para Consulta Pública referente a minuta de resolução que unifica os procedimentos licitatórios para a outorga do exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural sob os regimes de concessão e de partilha de produção.
O período da Consulta Pública vai de 03 de março a 17 de abril de 2023, procedido de uma Audiência Pública a ser realizada em 25 de abril de 2023. Caso aprovada, a nova resolução trará procedimentos unificados para as atividades que atualmente são regulamentadas pelas Resoluções ANP nº 18/2015 e nº 24/2013.
O Setor de Petróleo e Gás da SiqueiraCastro Advogados seguirá monitorando as possíveis modificações dentro do mercado de petróleo e gás e pode auxiliar em esclarecimentos aos termos da Consulta Pública, assim como na elaboração de contribuições para aperfeiçoamento das mesmas.
Fonte: gov.br
