Em comemoração ao Dia da Consciência Negra, que ocorreu no último dia 20 de novembro de 2023, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.786, que instituiu a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ), incluindo a criação de um Comitê Gestor, que será composto por uma equipe multiministerial, em parceria com representantes de organizações e entidades quilombolas em âmbito regional e nacional, e que será implementada pela União, sem prejuízo das competências de Estados e Municípios, em cooperação com a sociedade civil e entidades representativas.
A PNGTAQ objetiva apoiar práticas de gestão territorial, fomento e a conservação da sociobiodiversidade, o fortalecimento dos direitos territoriais, e a promoção do desenvolvimento socioambiental, a melhoria da qualidade de vida, o bem-viver, a paz e a justiça climática das comunidades quilombolas, propiciando o reconhecimento dos valores culturais quilombolas, respeito aos direitos territoriais, proteção do conhecimento tradicional, acesso sustentável aos recursos naturais, valorização das comunidades, e combate ao racismo institucional e fundiário.
A implementação da Política aplica-se a áreas ocupadas por comunidades quilombolas com Relatório Técnico de Identificação e Delimitação publicado em Diário Oficial dos Estados ou da União, resguardados eventuais direitos de terceiros e ocorrerá principalmente por meio de planos locais de gestão territorial e ambiental, elaborados e geridos pelas próprias comunidades, considerando seus usos.
